DECRETO DE INTITUIÇÃO COTRANS

DECRETO Nº 9772/2011



SÚMULA: Constitui o Comitê Intersetorial de Prevenção e Controle de Acidente de Trânsito no Município de Cascavel-PR e dá outras providências.



Considerando a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, instituídas pela Portaria 737/2001 do MS;

Considerando a Política Nacional de Promoção da Saúde, instituída pela Portaria 687/2006 do MS;

Considerando os acidentes de trânsito como problema de saúde pública;

Considerando os índices de acidentes de trânsito no Município;

Considerando a necessidade de implementar ações de prevenção visando à redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito no Município;

O Prefeito do Município de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA

Art. 1º Fica constituído o Comitê Intersetorial de Prevenção e Controle de Acidente Trânsito no Município de Cascavel-PR. Instância consultiva de planejamento, coordenação, avaliação, proposição de ações para redução da morbimortalidade por acidente de trânsito no Município.

§ 1º. Para fins deste decreto entende-se por: Comitê: grupo de trabalho permanente, composto de pessoas com conhecimento e atuantes na área objeto do comitê, destacadas de um grupo maior.

Morbimortalidade: morbidade doenças e agravos à saúde; mortalidade – óbitos;

Proposição: ação de propor, de submeter à apreciação ou a exame; proposta.

 

§ 2º. As deliberações do Comitê se restringem à definição de quais ideias e propostas serão encaminhadas aos órgãos competentes, visando atingir os objetivos constantes no art. 3º deste decreto.

 

Art. 2º O Comitê Intersetorial de Prevenção e Controle de Acidente de Trânsito no Município de Cascavel-PR, atuará no âmbito do Município de Cascavel, ligado ao Departamento de Vigilância em Saúde, por meio da Divisão de Vigilância Epidemiológica.

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º O Comitê Intersetorial de Prevenção e Controle de Acidente de Trânsito no Município de Cascavel-PR, tem por objetivos:

 

  1. Identificar e analisar os principais fatores condicionantes e determinantes dos acidentes de trânsito;

  2. Propor ações intersetoriais para redução da morbimortalidade por acidente de trânsito, com base em dados estatísticos sobre: os acidentes e os grupos da população de maior risco;

  3. Analisar os fatores de risco associados aos acidentes de trânsito;

  4. Propor ações de prevenção e intervenção aos gestores e órgãos pertinentes, visando reduzir índices de acidentes;

  5. Estabelecer indicadores para avaliação do impacto das ações propostas;

  6. Propor em parceria com órgãos de trânsito e outros órgãos, entidades ou instituições, campanhas de âmbito municipal, visando esclarecimento e prevenção de acidentes de trânsito;

 

VII. Sensibilizar a população do Município de Cascavel quanto às ações visando à redução da morbimortalidade por acidentes.

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º O Comitê Intersetorial de Prevenção e Controle de Acidente de Trânsito no Município de Cascavel-PR possui as seguintes atribuições:

 

  1. Propor parcerias para desenvolvimento de ações, articuladas com diversos órgãos, visando a prevenção de acidentes de trânsito;

  2. Planejar anualmente as ações a serem desenvolvidas pelo Comitê;

 

  1. Obter por meio dos sistemas de informação disponíveis, as informações necessárias para proposição de medidas preventivas e de controle;

  2. Identificar as localidades em que mais ocorrem os acidentes;

  3. Participar da programação das atividades a serem desenvolvidas de forma intersetorial na Semana Nacional de Trânsito;

  4. Informar a população quanto a dados e, estatísticas referentes aos acidentes de trânsito do Município;

 

VII. Divulgar ações ou atividades propostas pelo Comitê;

 

VIII. Buscar parcerias com Órgãos Responsáveis pela Formação de Condutores do Município para divulgação dos dados estatísticos de acidentes e assim ampliar o processo educativo;

 

IX. Incentivar e colaborar com ações educativas junto às instituições de ensino;

 

  1. Acompanhar o processo de construção, implantação e manutenção do sistema de informação para unificação dos registros de acidentes de trânsito no Município;

  2. Instituir seu Regimento Interno.

 

DOS INTEGRANTES

 

Art. 5º O Comitê Intersetorial de Prevenção e Controle de Acidente de Trânsito no Município de Cascavel-PR terá como integrantes representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

 

REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS QUE ATUAM EM ACIDENTES DE TRÂNSITO

 

Companhia de Engenharia de Transporte de Trânsito - CETTRANS

Titular: Vânia Moreira de Camargo Muetzemberg

Suplente: Suzana Aparecida do Amarante

 

Polícia Militar/Corpo de Bombeiros/4º Grupamento de Bombeiros

 Titular: Amarildo Roberto Ribeiro

 Suplente: Mateus Montagner

 

Polícia Militar/6º Batalhão de Polícia Militar

 Titular: Wagner Henrique Blum

 Suplente: Sérgio Augusto Ferreira Domingues

 

Polícia Rodoviária Federal/4ª Delegacia Regional

Titular: Félix Ribeiro da Silva

Suplente: Dalton Auri Ludwig

 

Polícia Rodoviária Estadual/3ª Companhia Polícia Rodoviária Estadual

 Titular: João AdemirRibeiro Alves

 Suplente: Ivair Cipriano Goveia

 

Sistema Integrado de Atendimento ao Trauma e Emergência - SIATE

 Titular: Vilson Dalmina

 Suplente: Marinea Haoach

 

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

 Titular: Diego Alejandro Franzolini Donaher

 Suplente: Vanessa Piccinin Paz

 

Rodovias Intergradas do Paraná S/A - VIAPAR

 Titular: Cláudio Machado

 Suplente: Leandro Barreto

 

Rodovia das Cataratas S/A - ECOCATARATAS

Titular: Marcos Roberto Sartor

Suplente: Everaldo José Ruaro

 

 

REPRESENTANTES DOS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E/OU CONVENIADOS

 Hospital Policlínica de Cascavel

 Titular: Thaís de Souza Machry

 Suplente: Patricia Wilheim da Rocha

 

Hospital São Lucas

 Titular: Luiz Carlos Toso

 Suplente: Denise Fátima Schmitt

 

Hospital Universitário do Oeste do Paraná - HUOP

Titular: Elisange Maria Fachin Ossovski

Suplente: Fernando Meneghete

 

 

REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

 Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE

 Titular: Elizabeth Braz

 Suplente: Dorisvaldo Rodrigues da Silva

 

Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas/UNIOESTE

 Titular: Rogério Luis Rizzi

 Suplente: Claudia Brandelero Rizzi

 

Universidade Paranaense - UNIPAR

 Titular: Maria Salete Bozza

 Suplente: Michele Cristina Bonato Paese

 

União Pan-Americana de Ensino - UNIBAN

 Titular: Daliane Rahneier da Silva

 Suplente: Thiago Luis Leandro

 

Faculdade Itecne de Cascavel - ITECNE

 Titular: Marilu Chaves Catusso

 Suplente: Ivo José Triches

 

REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DO LEGISLATIVO

 Secretaria Municipal de Saúde

 Divisão de Vigilância Epidemiológica

 

Titular: Marly Ungareti

 Suplente: Maria Fernanda A. P. Leonel Ferreira

 

Divisão de Vigilância Sanitária

 

Titular: Elaine Maria Dainez

 Suplente: Regina Helena S. A.Dias

 

Departamento de Atenção à Saúde

Titular: Silvana Silva Motta

Suplente: Angela Maria Chavaren

 

Unidade de Pronto Atendimento - UPA I

 Titular: Clair Teresinha Wagner Riboldi

 Suplente: Márcia Lucia Lodi Ferri

 

Unidade de Pronto Atendimento - UPA II

 Titular: Maria do Socorro Souza

 Suplente: Márcia Claudete Weschenfelder

 

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 Titular: Susan Mara Turcatel

 Suplente:

 

Secretaria Municipal de Administração

 Titular: Mônica Kristina Foltran Marcon

 Suplente: Cristiane Joana Busatta

 

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

 Titular: Marco Antonio Nery Mincarone

 Suplente: Pedro Alexandre Bartzen

 

Secretaria Municipal de Educação

 Titular: Romilda Gonçalves Galavoti

 Suplente: Edinaldo Marcondes

 

Divisão de Imprensa

 Titular: Rosane Richetti Bonatto

 Suplente: Clélia Maria Pogozelski Oliveira

 

Câmara Municipal de Cascavel

 Titular: Luiz Amélio Burgarelli

 Suplente: José Roberto Magalhães Pereira

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS

 

10ª Regional de Saúde

 Titular: Marli Luiza Sella Siqueira

 Suplente: Silvia Tanamati

 

Núcleo Regional de Educação

Titular: Dirceu Ferreira

 Suplente: Eder Luiz dos Santos

 

Ministério Público – 9ª PROMOTORIA

 Titular: Angelo Mazzuchi Santana Ferreira

 Suplente:

 

7ª CIRETRAN

 Titular: Mari Bernadete Besing

 Suplente: Susana Weber

 

Instituto Médico Legal

 Titular: Juari Soares de Carvalho

 Suplente: Ana Lúcia Gobato

 

Sindicato dos Motoristas de Taxi de Cascavel - SINDETAXI

 Titular: João Batista Branco de Assis

 Suplente: Claudio Fernando Biazi

 

Sindicato das Escolas Particulares de Cascavel-PR

 Titular: Ieda Cândido dos Santos

 Suplente: Cleuza de Souza Barbosa

 

Conselho Municipal de Saúde de Cascavel

 Titular: Palmira Aparecida Soares Rangel

 Suplente:

 

Conselho de Segurança de Cascavel - CONSEG

 Titular: Sérgio Nascimento Pereira

 Suplente: Francisco Justo Jr

 

Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Resseguros, de Previdência Complementar e de Capitalização nos Estados do Paraná e do Mato Grosso do Sul

 Titular: Wilhan Humann

 Suplente: Mauri Donizeti Campagnolo

 

            Art. 6º Os órgãos e entidades participantes deste Comitê indicarão um representante titular e um representante suplente.

 

            Art. 7º. Os integrantes do Comitê não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

 

 DO FUNCIONAMENTO

 

            Art. 8º O Regimento Interno normatizará o funcionamento do Comitê Intersetorial de Prevenção  e Controle de Acidente de Trânsito no Município de Cascavel-PR.

 

            Art. 9º O Comitê Intersetorial de Prevenção e Controle de Acidente de Trânsito no Município de Cascavel-PR contará com uma coordenação que será eleita dentre os integrantes, conforme definição em Regimento Interno.

 

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

            Art. 10. O Comitê Intersetorial de Prevenção e Controle de Acidente de Trânsito no Município de Cascavel-PR elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo máximo de noventa dias da assinatura deste Decreto.

 

            Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Muncipal

 

Cascavel, 07 de fevereiro de 2011.

 

 

 

 

 

Edgar Bueno

 

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado em órgão oficial eletrônico pag 03, nº 248 em 09/02/2011